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TERMOS DE USO DA PLATAFORMA Minha Foto Favorita Última atualização: 30/09/2026 Versão: V01 1. Identificação da plataforma A plataforma Minha Foto Favorita, disponível por meio do endereço [domínio da plataforma], é administrada por: Razão social: M. Furumoto Ltda Nome fantasia: Minha Foto Favorita CNPJ: 19.125.300/0001-25 Endereço: Rua Donato Radomile, 32 - Chapadão - Campinas/SP. E-mail de atendimento: contato@minhafotofavorita.com.br E-mail de privacidade: contato@minhafotofavorita.com.br Neste Termo de Uso, a empresa será denominada “Minha Foto Favorita”, “Plataforma” ou “nós”. A utilização da Plataforma, o cadastro de fotógrafos, a criação de galerias, a compra de fotos e o download de arquivos estão sujeitos a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e aos demais documentos aplicáveis. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos. 2. Definições Para fins destes Termos: 2.1 Plataforma É o sistema tecnológico que permite a criação de galerias, hospedagem de imagens, venda de fotos digitais, processamento de pagamentos e entrega de arquivos. 2.2 Fotógrafo É a pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para criar galerias, disponibilizar fotos e realizar vendas aos clientes. 2.3 Cliente ou comprador É a pessoa que acessa uma galeria, compra fotos ou utiliza qualquer funcionalidade destinada ao público final. 2.4 Evento É a ocasião, atividade, competição, cerimônia ou reunião cujas imagens são disponibilizadas pelo fotógrafo. 2.5 Galeria É a página ou ambiente digital em que as fotos de determinado evento são exibidas. 2.6 Foto digital É o arquivo digital disponibilizado para compra e download, conforme as condições apresentadas no momento da contratação. 2.7 WalletId É o identificador da carteira ou conta Asaas vinculada ao fotógrafo para possibilitar o repasse de sua parcela nas vendas realizadas por meio da Plataforma. 2.8 Split É a divisão automática dos valores de uma cobrança entre a Minha Foto Favorita e o fotógrafo, realizada por meio da integração com o Asaas, conforme a configuração da venda e as regras do provedor de pagamentos. 3. Aceitação dos Termos O usuário deverá aceitar estes Termos antes de: criar uma conta de fotógrafo; publicar um evento; disponibilizar fotos para venda; realizar uma compra; acessar determinadas funcionalidades restritas. O aceite será registrado com: identificação do usuário; versão do documento; data e hora; endereço IP; dispositivo ou navegador, quando disponível; evidência técnica do aceite. Caso o usuário não concorde com estes Termos, não deverá utilizar a Plataforma. A Minha Foto Favorita poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais. Quando a alteração for relevante, poderá ser solicitado novo aceite. 4. Funcionamento da Plataforma A Minha Foto Favorita disponibiliza infraestrutura tecnológica para que fotógrafos possam: criar eventos; enviar fotos; organizar galerias; definir preços; disponibilizar prévias; vender fotos digitais; receber pagamentos por meio de integração com o Asaas; acompanhar pedidos e repasses. A Plataforma poderá oferecer recursos como: marca d’água; redução de resolução das prévias; proteção contra download não autorizado; galerias públicas ou privadas; senha de acesso; código de acesso; carrinho de compras; checkout; pagamento via Pix ou outras modalidades disponibilizadas; links temporários para download; relatórios financeiros; notificações por e-mail ou outros canais. A Plataforma não garante disponibilidade contínua e ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidade por manutenção, falhas técnicas, problemas de terceiros, ataques, instabilidades de internet ou eventos fora do controle razoável da empresa. 5. Cadastro e conta O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por: manter seus dados atualizados; proteger suas credenciais; não compartilhar sua senha; comunicar acessos não autorizados; não utilizar conta de terceiros; não permitir que terceiros utilizem sua conta; responder pelos atos praticados em sua conta. A Minha Foto Favorita poderá solicitar confirmação de identidade, informações adicionais ou documentos quando necessário para: segurança; prevenção a fraude; cumprimento de obrigação legal; validação de pagamento; validação da conta do fotógrafo; atendimento a solicitações de titulares; análise de incidentes. A conta poderá ser bloqueada, suspensa ou encerrada quando houver: violação destes Termos; indícios de fraude; informação falsa; uso indevido de imagens; risco à segurança; inadimplência ou irregularidade financeira; ordem judicial ou administrativa; descumprimento de regras do Asaas; utilização ilícita da Plataforma. 6. Regras específicas para fotógrafos O fotógrafo declara e garante que: possui autorização, base legal ou outra justificativa válida para realizar e disponibilizar as fotos; possui os direitos necessários para publicar e comercializar as imagens; informará os participantes do evento quando necessário; observará direitos de imagem, privacidade, honra, intimidade e propriedade intelectual; respeitará regras específicas para crianças e adolescentes; não publicará imagens ilícitas, ofensivas, íntimas, constrangedoras ou obtidas de maneira abusiva; não utilizará imagens para publicidade sem a autorização adequada; atenderá solicitações relacionadas às imagens em colaboração com a Plataforma; manterá seus dados cadastrais e financeiros atualizados; não enviará dados pessoais desnecessários junto com os arquivos; responderá pela legitimidade das fotos que enviar; comunicará imediatamente reclamações, notificações, ordens judiciais ou incidentes envolvendo as imagens. O fotógrafo não poderá utilizar a Plataforma para publicar: pornografia ou conteúdo sexual envolvendo menores; conteúdo íntimo divulgado sem autorização; imagens obtidas em situação de vulnerabilidade com finalidade abusiva; conteúdo que incentive violência, discriminação ou prática criminosa; imagens que violem direitos autorais; imagens de terceiros sem autorização ou base jurídica aplicável; conteúdo que exponha dados pessoais desnecessários. A Minha Foto Favorita poderá bloquear ou remover uma foto quando houver denúncia, risco jurídico, risco à segurança, violação destes Termos ou solicitação válida de autoridade competente. 7. Crianças e adolescentes Eventos que envolvam crianças ou adolescentes deverão ser identificados pelo fotógrafo no momento da criação da galeria. Nessas situações, o fotógrafo deverá observar regras específicas de proteção, incluindo: comunicação adequada aos participantes; autorização do responsável legal quando necessária; cuidado especial na definição da visibilidade da galeria; preferência por galerias privadas ou protegidas; proibição de uso publicitário automático; remoção ou bloqueio quando solicitado pelo responsável legal; não exposição de dados desnecessários da criança ou adolescente. A Plataforma poderá exigir informações e documentos adicionais para comprovar a autorização do responsável legal. A Plataforma poderá bloquear o reconhecimento facial, ferramentas biométricas ou recursos semelhantes em eventos envolvendo crianças e adolescentes. 8. Galerias e acesso às imagens O fotógrafo poderá configurar a galeria como: pública; protegida por senha; acessível por código; privada; desativada. A escolha da modalidade de acesso será responsabilidade do fotógrafo, que deverá selecionar a opção adequada à natureza do evento. A galeria poderá conter: prévias com marca d’água; imagens em resolução reduzida; fotos bloqueadas; informações do evento; dados de contato do fotógrafo; aviso de privacidade; canal para solicitação de remoção. As ferramentas de proteção tecnológica têm como objetivo reduzir o acesso indevido, mas não garantem que uma imagem exibida em tela jamais seja copiada por terceiros. O fotógrafo e o cliente não deverão tentar: burlar mecanismos de proteção; extrair imagens originais; acessar buckets ou áreas privadas; utilizar ferramentas automatizadas sem autorização; compartilhar links privados; explorar vulnerabilidades; acessar galeria de outro usuário. 9. Compra de fotos digitais O cliente poderá selecionar fotos, adicionar os itens ao carrinho e concluir a compra conforme as informações apresentadas no checkout. Antes do pagamento, serão apresentados, quando aplicável: nome do fotógrafo; identificação do evento; quantidade de fotos; preço unitário; descontos; taxas; valor total; forma de pagamento; condições de entrega; regras de download; termos aplicáveis. A compra somente será considerada confirmada após a confirmação do pagamento pelo provedor responsável. A foto será disponibilizada para download após: confirmação válida do pagamento; processamento do pedido; ausência de bloqueio de segurança; disponibilidade do arquivo; aprovação do processamento pelo sistema. A entrega ocorrerá por meio de link, área autenticada ou outro mecanismo informado pela Plataforma. O link poderá: possuir prazo de validade; limitar a quantidade de downloads; ser revogado por segurança; ser invalidado em caso de estorno, fraude ou chargeback; ser substituído por novo link após análise de suporte. 10. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso As compras realizadas pela internet estão sujeitas às normas de proteção do consumidor aplicáveis, inclusive às regras sobre atendimento, cancelamento e direito de arrependimento, quando cabíveis. O cliente poderá solicitar cancelamento, reembolso ou exercer o direito de arrependimento pelos canais disponibilizados pela Plataforma, observadas: a natureza do produto digital; o momento da solicitação; o início ou não do download; a legislação aplicável; eventual ocorrência de fraude ou uso indevido; as condições informadas no checkout. A solicitação deverá ser encaminhada para: E-mail: [e-mail de suporte] Canal: [link ou WhatsApp] A análise será realizada conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do pedido. Quando houver estorno, a Plataforma poderá suspender ou revogar os links de download relacionados à compra. Em compras online, o comércio eletrônico deve prestar informações claras e oferecer atendimento facilitado ao consumidor. O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor deverá ser tratado conforme a situação concreta e a legislação aplicável. 11. Preços, comissão e valores da venda O preço da foto será definido pelo fotógrafo, salvo campanhas ou regras específicas informadas pela Plataforma. A Minha Foto Favorita poderá cobrar uma porcentagem sobre as vendas realizadas. O percentual aplicável poderá variar conforme: fotógrafo; evento; campanha; volume de vendas; negociação comercial; plano ou condição promocional. O percentual aplicável à venda será registrado no pedido no momento da criação da cobrança. Alterações futuras de comissão não modificarão automaticamente vendas já realizadas. 12. Taxas do Asaas e valor líquido O fotógrafo declara estar ciente de que poderão existir custos de processamento cobrados pelo Asaas ou por outros provedores de pagamento. Para fins de transparência, a Plataforma poderá apresentar: valor bruto da venda; custo ou tarifa do Asaas; comissão da Minha Foto Favorita; valor líquido destinado ao fotógrafo; valor líquido destinado à Plataforma; valor efetivamente repassado; status do pagamento; status do split; previsão de recebimento. O cálculo seguirá a política comercial informada na Plataforma e aceita pelo fotógrafo. Salvo informação diferente no checkout ou no contrato comercial, o valor líquido destinado ao fotógrafo será calculado após a aplicação dos descontos previstos, incluindo, quando aplicável: comissão da Minha Foto Favorita; tarifas do Asaas; estornos; chargebacks; ajustes financeiros; descontos autorizados; retenções decorrentes de fraude ou análise de risco. A Plataforma não deverá apresentar ao fotógrafo somente o percentual nominal sem demonstrar os valores financeiros correspondentes. Exemplo ilustrativo Uma venda de R$ 100,00 poderá ser demonstrada da seguinte forma: valor bruto: R$ 100,00; tarifa Asaas: R$ [valor]; comissão da Plataforma: R$ [valor]; valor líquido do fotógrafo: R$ [valor]; valor líquido da Plataforma: R$ [valor]. Os valores reais dependerão da tarifa efetivamente aplicada, da forma de pagamento, da configuração comercial vigente e das regras do provedor. 13. Conta Asaas e walletId Para receber sua parcela por meio do split, o fotógrafo deverá: possuir uma conta Asaas ativa; concluir o cadastro e a validação exigidos pelo Asaas; localizar o walletId da conta recebedora; cadastrar o walletId na Plataforma; manter a conta em situação regular; manter os dados cadastrais atualizados; informar imediatamente qualquer alteração, bloqueio ou encerramento da conta. A Minha Foto Favorita não solicitará a senha do Asaas nem deverá solicitar que o fotógrafo envie sua chave secreta de API. O walletId deverá corresponder à conta autorizada a receber os valores do fotógrafo. A Plataforma poderá rejeitar ou suspender o uso do walletId quando: o formato estiver inválido; a conta não puder ser validada; houver divergência cadastral; o wallet estiver vinculado a terceiro não autorizado; houver suspeita de fraude; a conta estiver bloqueada; houver inconsistência com as regras do Asaas; a conta principal da Plataforma for informada indevidamente. O fotógrafo é responsável por manter sua conta Asaas apta a receber valores. A existência de cadastro de walletId não garante aprovação, liquidação ou repasse, pois essas operações dependem das regras, validações e disponibilidade do Asaas. 14. Split e prazo de recebimento A divisão dos valores será realizada por meio da integração com o Asaas, quando as condições técnicas, cadastrais e financeiras forem atendidas. O processamento poderá depender de: confirmação do pagamento; liquidação da cobrança; validação do walletId; disponibilidade de saldo; análise de risco; regras do Asaas; ausência de estorno; ausência de chargeback; regularidade da conta recebedora; funcionamento da integração. A Plataforma poderá apresentar ao fotógrafo uma previsão de recebimento de até D+2 quando aplicável, contados conforme o evento financeiro definido no sistema e as regras do Asaas. Essa previsão não constitui garantia de data fixa. O prazo poderá variar por motivos técnicos, cadastrais, financeiros, regulatórios, de segurança, de liquidação ou por regras do Asaas. O Asaas é responsável pelos seus próprios serviços de processamento, liquidação e repasse, conforme os contratos e regras aplicáveis ao provedor. A Minha Foto Favorita poderá exibir os seguintes status: pagamento pendente; pagamento confirmado; pagamento liquidado; split em processamento; split processado; repasse disponível; repasse concluído; repasse atrasado; repasse bloqueado; estornado; chargeback; falha no split; walletId inválido; ação necessária do fotógrafo. 15. Estornos, chargebacks e fraudes Em caso de: cancelamento; estorno; chargeback; fraude; erro operacional; pagamento contestado; pagamento não liquidado; falha de processamento; a Plataforma poderá: suspender o download; revogar links; bloquear temporariamente valores; solicitar informações; ajustar relatórios; descontar valores futuros; solicitar devolução; suspender a conta; comunicar o Asaas; remover a foto ou pedido da área pública. O fotógrafo deverá colaborar com solicitações de comprovação e análise de transações. Caso o valor já tenha sido repassado e posteriormente seja estornado ou contestado, o fotógrafo poderá ser responsável pela devolução ou compensação do valor correspondente, conforme o contrato aplicável e a legislação. 16. Direitos autorais e licença de uso O fotógrafo declara possuir os direitos necessários para disponibilizar as fotos. O envio de fotos à Plataforma não transfere automaticamente a titularidade dos direitos autorais ao sistema ou à Minha Foto Favorita. O fotógrafo concede à Minha Foto Favorita licença limitada, não exclusiva e necessária para: armazenar; processar; gerar prévias; inserir marca d’água; exibir na galeria; processar a compra; entregar o arquivo adquirido; realizar backups; prestar suporte; executar funcionalidades da Plataforma. A Plataforma não poderá utilizar as fotos do fotógrafo para publicidade própria, portfólio, redes sociais ou campanhas sem autorização específica, salvo quando houver previsão contratual clara e autorização aplicável. O comprador não adquire automaticamente direitos autorais sobre a obra. A compra concede apenas o direito de uso informado no checkout ou na licença correspondente. Salvo indicação diferente, o comprador não poderá: revender a foto; sublicenciar; comercializar a imagem como banco de imagens; remover marca d’água de prévias; utilizar a foto para finalidade ilícita; afirmar autoria própria; utilizar a imagem em publicidade de terceiros sem autorização; manipular a foto de forma que prejudique a honra ou imagem das pessoas retratadas. 17. Solicitação de remoção de imagem A pessoa fotografada, seu responsável legal ou pessoa legitimamente interessada poderá solicitar: remoção; bloqueio; restrição de exibição; correção de informação; análise de uso; esclarecimentos sobre a publicação. A solicitação poderá ser feita pelo botão disponível na galeria ou pelo e-mail: Canal de privacidade: [e-mail ou formulário] A Plataforma poderá solicitar informações adicionais para: localizar a imagem; confirmar a identidade; evitar solicitações fraudulentas; verificar a legitimidade do solicitante; proteger os direitos de terceiros. Quando houver risco relevante, a foto poderá ser bloqueada preventivamente durante a análise. A remoção poderá ser negada ou limitada quando houver obrigação legal de manutenção, necessidade de preservação de prova, disputa, investigação, ordem judicial ou outra hipótese juridicamente aplicável. 18. Proteção de dados pessoais O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. A Minha Foto Favorita poderá tratar dados para: criar e administrar contas; disponibilizar galerias; processar compras; entregar fotos; processar pagamentos; prevenir fraudes; prestar suporte; cumprir obrigações legais; atender solicitações; manter registros; melhorar segurança; administrar a Plataforma. A Minha Foto Favorita poderá utilizar fornecedores de tecnologia, pagamento, hospedagem, armazenamento, e-mail, atendimento e segurança. A Plataforma adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento. O usuário poderá exercer os direitos aplicáveis por meio do canal: E-mail de privacidade: [e-mail] Formulário: [link] Os detalhes sobre dados coletados, finalidades, compartilhamentos, retenção, direitos e segurança estarão na Política de Privacidade. 19. Responsabilidade da Minha Foto Favorita A Minha Foto Favorita será responsável pela operação da infraestrutura sob seu controle, dentro dos limites legais e contratuais aplicáveis. A Plataforma não será responsável por: conteúdo enviado pelo fotógrafo; autorização inexistente para publicação de fotos; uso indevido realizado por fotógrafo ou comprador; informações falsas fornecidas pelo usuário; falhas de internet do usuário; serviços externos fora do controle da Plataforma; indisponibilidade do Asaas; bloqueios ou análises realizadas pelo Asaas; atos de terceiros; cópia indevida feita fora dos mecanismos da Plataforma; prejuízos decorrentes do compartilhamento voluntário de senhas ou links. Nada neste Termo pretende excluir ou limitar direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável. 20. Responsabilidade do fotógrafo O fotógrafo será responsável por: origem das imagens; direitos de imagem; direitos autorais; autorizações; comunicações aos participantes; presença de crianças ou adolescentes; descrição do evento; preços; qualidade dos arquivos; atendimento relacionado às fotos; informações fornecidas à Plataforma; regularidade de sua conta Asaas; impostos e obrigações decorrentes de sua atividade; consequências do uso indevido das imagens. O fotógrafo deverá indenizar a Minha Foto Favorita por prejuízos comprovadamente causados por conteúdo ilícito, falta de autorização, violação de direitos de terceiros ou descumprimento destes Termos, observados os limites e requisitos da legislação aplicável. 21. Responsabilidade do cliente O cliente será responsável por: fornecer dados verdadeiros; proteger seus acessos; usar as fotos conforme as condições apresentadas; respeitar direitos autorais e direitos de imagem; não compartilhar links de download indevidamente; não tentar burlar mecanismos de segurança; não realizar compras fraudulentas; comunicar problemas de pagamento ou entrega. 22. Propriedade da marca e do sistema A marca Minha Foto Favorita, o domínio, o sistema, os códigos, layouts, textos, logotipos, bancos de dados, elementos gráficos e demais componentes da Plataforma pertencem à Minha Foto Favorita ou a seus licenciantes. É proibido: copiar; reproduzir; vender; sublicenciar; fazer engenharia reversa; modificar; distribuir; explorar comercialmente; remover avisos de propriedade; utilizar a marca sem autorização. 23. Segurança e uso proibido O usuário não poderá: invadir ou tentar invadir a Plataforma; explorar vulnerabilidades; inserir códigos maliciosos; realizar ataques; utilizar robôs sem autorização; coletar dados de outros usuários; tentar obter arquivos originais; acessar contas alheias; manipular pagamentos; falsificar comprovantes; utilizar documentos falsos; praticar fraude; violar direitos de terceiros. A Minha Foto Favorita poderá suspender contas, bloquear acessos, preservar evidências e comunicar autoridades quando houver indícios de ilícito. 24. Comunicações A Plataforma poderá enviar comunicações relacionadas a: cadastro; segurança; pagamentos; pedidos; downloads; alterações de documentos; suporte; incidentes; funcionamento da conta; solicitações de privacidade. Comunicações de marketing dependerão da base legal aplicável e, quando necessário, de autorização específica. O usuário poderá cancelar comunicações promocionais pelo link de descadastro ou pelas configurações da conta. 25. Fornecedores terceiros A Plataforma poderá utilizar fornecedores para: hospedagem; armazenamento; pagamentos; e-mail; atendimento; analytics; segurança; autenticação; processamento técnico. Cada fornecedor poderá possuir seus próprios termos e políticas. O Asaas é responsável pelas atividades realizadas em seu ambiente, incluindo regras de cadastro, análise, pagamento, liquidação, split e repasse, conforme sua documentação e contratos aplicáveis. A Plataforma não solicitará senha ou credencial secreta do Asaas ao fotógrafo. 26. Suspensão e encerramento O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponíveis. A Minha Foto Favorita poderá suspender ou encerrar uma conta em caso de: violação destes Termos; violação de direitos de terceiros; fraude; uso indevido; risco à segurança; descumprimento de obrigações financeiras; irregularidade no Asaas; determinação legal; inatividade prolongada; fornecimento de informações falsas. O encerramento não elimina automaticamente obrigações já constituídas, pedidos em andamento, responsabilidades, registros financeiros, obrigações legais ou informações necessárias para defesa de direitos. As fotos poderão ser excluídas conforme a política de retenção aplicável, ressalvadas hipóteses de preservação obrigatória. 27. Alterações na Plataforma A Minha Foto Favorita poderá: incluir novos recursos; modificar funcionalidades; retirar recursos; alterar integrações; atualizar o design; alterar limites; atualizar regras comerciais; suspender funcionalidades; descontinuar serviços. Quando houver alteração relevante em preço, comissão, privacidade ou condições de uso, a Plataforma poderá solicitar novo aceite ou enviar comunicação específica. 28. Atendimento O usuário poderá entrar em contato pelos canais: E-mail: [e-mail] WhatsApp: [número] Formulário: [link] Horário de atendimento: [horário] Para assuntos de privacidade: E-mail: [e-mail de privacidade] Responsável: [nome ou área responsável] As solicitações serão tratadas conforme sua natureza, complexidade e legislação aplicável. 29. Disposições gerais A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não representará renúncia de direito. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes. Estes Termos constituem o acordo entre o usuário e a Minha Foto Favorita quanto ao uso da Plataforma, sem prejuízo de contratos específicos firmados com fotógrafos ou fornecedores. A relação com fotógrafos poderá ser complementada por contrato comercial específico. A relação de compra com clientes poderá ser complementada pelos Termos de Compra e Download e pelas informações apresentadas no checkout. 30. Lei aplicável e foro Estes Termos serão interpretados conforme as leis brasileiras. Para relações de consumo, serão respeitadas as regras legais aplicáveis ao consumidor, inclusive quanto ao foro competente. Para relações empresariais com fotógrafos, fica eleito o foro de [cidade/UF], salvo quando a legislação determinar foro diverso ou impedir a eleição. 31. Declaração final de aceite Ao marcar a opção correspondente, o usuário declara: Li e compreendi os Termos de Uso da Minha Foto Favorita, a Política de Privacidade e os documentos aplicáveis à utilização da Plataforma. Concordo com as condições apresentadas e me comprometo a utilizar o sistema de forma lícita, segura e compatível com estes documentos.